A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes suspendeu, agora pela manhã, a Lei Estadual que garante descontos nas escolas privadas e faculdades particulares paraibanas durante esta fase de pandemia. A magistrada acatou medida cautelar impetrada pelo sindicato dos donos de estabelecimentos de ensino privados.

O sindicato alegou a inconstitucionalidade da Lei Estadual, destacando que não cabe ao Estado decidir esse tipo de coisa. Cabe sim, conforme o sindicato, ao Governo Federal. A Lei Estadual havia sido aprovada no dia 5 deste mês (aprovada com um veto do governador João Azevêdo).

A manutenção das entidades de ensino (algumas delas profundamente tradicionais) e a empregabilidade de professores e servidores agradecem…! Os deputado estaduais não têm nada de legislar nesse ponto. Que bom que a justiça acatou a medida cautelar do sindicato dos donos de escolas e faculdades.