O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quinta-feira (20) o julgamento sobre o recurso que discute a descriminalização do porte de drogas. Os ministros vão voltar a analisar o recurso sobre o tema no plenário da Corte.

Na semana passada, o ministro Dias Toffoli – que pediu vista em março – devolveu a ação para julgamento. No momento em que Toffoli pediu vista, o placar era de cinco votos a favor da descriminalização e três contra. A devolução venceria em cinco dias.

Já há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. Entretanto, ainda está em discussão a quantidade específica e se esta decisão deve partir da Corte ou do Congresso.

Barroso tem falado que a Corte não está debatendo a legalização das drogas ou a liberação de entorpecentes. Até agora, cinco votos apoiam a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, dados por Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Gilmar Mendes, enquanto três votos se posicionam contra: Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. Já os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia ainda não votaram.

O Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece medidas para distinguir usuários de traficantes.

Esta norma prevê penas alternativas, como serviços comunitários, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos, para indivíduos que adquirem, transportam ou portam drogas para uso pessoal.

Embora a lei tenha abolido a pena de prisão, ainda mantém a criminalização, resultando em investigação policial e em processos judiciais contra os usuários de drogas, buscando a aplicação das penas alternativas.

No caso específico em julgamento pelo STF, a defesa de um condenado solicita que o porte de maconha para uso pessoal não seja mais considerado crime. O acusado foi detido com três gramas da substância.